Do Bem Paraná
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregular um
decreto assinado em 2010 pelo então governador Orlando Pessuti (PMDB)
que concedeu progressão por tempo de serviço a servidores estaduais sem
previsão legal e em período proibido pela Lei de Responsabilidade
Fiscale pela legislação eleitoral . Em função disso, Pessuti, o
ex-procurador-geral do Estado Marco Antônio Lima Berberi e os
ex-secretários estaduais Maria Marta Renner Weber Lunardon
(Administração e Previdência) e Ney Amilton Caldas Ferreira (Casa Civil)
foram condenados a devolver R$ 3,1 milhões aos cofres do Estado.
Além da devolução, que se refere ao montante integral gasto pelo
governo estadual em função do acréscimo ilegal de despesa de pessoal e
cujo valor exato será calculado após a conclusão do julgamento do
processo, os responsáveis foram multados no valor total de R$
2.361.457,98. Pessuti recebeu a multa proporcional ao dano, fixada em
30%, de R$ 939.940,06 e outras duas de R$ 1.450,98, somando de R$
942.842,02. Berberi, Caldas e Maria Marta Lunardon receberam,
individualmente, a multa proporcional ao dano, fixada em 15%, de R$
469.970,03 e outras duas de R$ 1.450,98, somando de R$ 472.871,99 para
cada um.
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