A presidente Dilma
Rousseff sancionou proposta do deputado Antonio Carlos Mendes Thame
(PSDB-SP) que define normas para a comercialização de planos de
assistência funerária. Esses planos garantem, mediante uma contribuição
mensal, a cobertura de traslados, funerais e sepultamento para o
contratante e sua família. Pela nova lei (13.261/16), os planos
funerários devem apresentar contrato detalhado dos serviços prestados.
Por exemplo: o tipo de atendimento funerário, a organização de
homenagens póstumas, cerimonial e traslados. A nova lei determina ainda
regras mínimas de faturamento, capital social e receita anual para que
as empresas possam fornecer os planos de assistência. Para o
representante funerário Thiago Correia, a previsão na lei de a empresa
manter patrimônio líquido mínimo vai garantir que os planos contratados
sejam cumpridos, levando à saída do mercado de empresas que não atuam de
maneira correta. Ele explicou que, em Brasília, um funeral custa entre
R$ 3.600 e R$ 4.200. Já a assistência funerária para o mesmo tipo de
funeral custa R$ 26 por mês e tem cobertura para até 15 pessoas,
dependendo do plano. A deputada Gorete Pereira (PR-CE), relatora da
proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na
Câmara dos Deputados, disse que a lei é importante por regulamentar um
setor que atua em um momento delicado da vida das pessoas.
BLOG DO BERIMBAU
Nenhum comentário:
Postar um comentário