Proposta permite que a Justiça do Trabalho
aceite e reconheça acordos feitos entre o trabalhador e o empregador,
sem a necessidade de ação trabalhista.
A Câmara analisa projeto (PL 427/15) que altera a Consolidação
das Leis do Trabalho, a CLT (decreto-lei 5.452/43), para permitir que a
Justiça do Trabalho aceite e reconheça acordos feitos entre o
trabalhador e o empregador, sem a necessidade de ação trabalhista.
A CLT prevê uma fase de conciliação antes do processo trabalhista. Primeiro, isso é feito por comissões de Conciliação Prévia instituídas pelas empresas e sindicatos. Se não houver acordo, o caso vai para as juntas de Conciliação e Julgamento, compostas por um juiz do trabalho, um representante dos trabalhadores e outro dos empregados.
Hoje, as juntas têm o poder de conciliar e julgar. Este papel, de acordo com o projeto, passa a ser das varas da Justiça Trabalhista. Os juízes do Trabalho, dessa maneira, ganham ainda outra atribuição: a de homologar os acordos feitos entre trabalhador e empregado antes da intervenção da Justiça.
A homologação, na linguagem jurídica, é um ato pelo qual o juiz ou o Tribunal, sem julgar o mérito, confere validade e eficácia a um acordo entre as partes.
O projeto é polêmico e foi apresentado originalmente pelo ex-deputado Ruy Pauletti. Depois, foi reapresentado pelo deputado Jorge Côrte Real, do PTB de Pernambuco.
Para Côrte Real, a possibilidade de o juiz homologar acordos feitos previamente por patrões e empregados é uma maneira de agilizar a Justiça e dar garantia jurídica ao que for acordado entre as partes.
"Primeiro, as partes são acompanhadas por seus respectivos advogados. Dois: as partes não são obrigadas a fazer o acordo. E, depois, esse acordo tem que ser homologado pelo juiz do trabalho. Então, evidentemente que todas as garantias dos trabalhadores e dos empregadores, eles aí estão absolutamente garantidos".
A alteração da CLT não é uma unanimidade na Justiça do Trabalho. Em audiência pública na Câmara, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado disse que não há razão para se colocar em risco a lógica de proteção legal do trabalhador. Já o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, admitiu que em momentos de crise econômica a legislação não pode ser rígida.
Sindicatos e centrais sindicais reclamam que o texto não diz explicitamente que assuntos podem ser decididos mediante acordos.
Para a deputada Moema Gramacho, do PT da Bahia, a proposta tira o poder dos sindicatos e enfraquece o trabalhador.
"Essa proposta, ela visa pulverizar uma ação sindical, individualizando as questões. E nós precisamos ter claro que este governo que aí está, este governo temerário, ele está buscando pagar o golpe aos seus apaniguados, seus padrinhos do golpe, com ações que visam tirar direito da classe trabalhadora".
O projeto, de caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, pode ir direto para o Senado sem passar pelo Plenário.
A CLT prevê uma fase de conciliação antes do processo trabalhista. Primeiro, isso é feito por comissões de Conciliação Prévia instituídas pelas empresas e sindicatos. Se não houver acordo, o caso vai para as juntas de Conciliação e Julgamento, compostas por um juiz do trabalho, um representante dos trabalhadores e outro dos empregados.
Hoje, as juntas têm o poder de conciliar e julgar. Este papel, de acordo com o projeto, passa a ser das varas da Justiça Trabalhista. Os juízes do Trabalho, dessa maneira, ganham ainda outra atribuição: a de homologar os acordos feitos entre trabalhador e empregado antes da intervenção da Justiça.
A homologação, na linguagem jurídica, é um ato pelo qual o juiz ou o Tribunal, sem julgar o mérito, confere validade e eficácia a um acordo entre as partes.
O projeto é polêmico e foi apresentado originalmente pelo ex-deputado Ruy Pauletti. Depois, foi reapresentado pelo deputado Jorge Côrte Real, do PTB de Pernambuco.
Para Côrte Real, a possibilidade de o juiz homologar acordos feitos previamente por patrões e empregados é uma maneira de agilizar a Justiça e dar garantia jurídica ao que for acordado entre as partes.
"Primeiro, as partes são acompanhadas por seus respectivos advogados. Dois: as partes não são obrigadas a fazer o acordo. E, depois, esse acordo tem que ser homologado pelo juiz do trabalho. Então, evidentemente que todas as garantias dos trabalhadores e dos empregadores, eles aí estão absolutamente garantidos".
A alteração da CLT não é uma unanimidade na Justiça do Trabalho. Em audiência pública na Câmara, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho Delgado disse que não há razão para se colocar em risco a lógica de proteção legal do trabalhador. Já o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, admitiu que em momentos de crise econômica a legislação não pode ser rígida.
Sindicatos e centrais sindicais reclamam que o texto não diz explicitamente que assuntos podem ser decididos mediante acordos.
Para a deputada Moema Gramacho, do PT da Bahia, a proposta tira o poder dos sindicatos e enfraquece o trabalhador.
"Essa proposta, ela visa pulverizar uma ação sindical, individualizando as questões. E nós precisamos ter claro que este governo que aí está, este governo temerário, ele está buscando pagar o golpe aos seus apaniguados, seus padrinhos do golpe, com ações que visam tirar direito da classe trabalhadora".
O projeto, de caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, pode ir direto para o Senado sem passar pelo Plenário.
Reportagem — Antonio Vital
RADIO CAMARA
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