Projeto retira dos municípios responsabilidade pela iluminação pública

fabio campana 

 Está esperando os parlamentares voltarem a trabalhar um projeto que retira dos municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. O projeto também suspende a transferência para os municípios de bens das distribuidoras de energia, como luminárias, lâmpadas e reatores, determinada pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
O autor é o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP): “A Constituição atribui à União a competência para explorar os serviços por meio de concessão de instalações de energia elétrica”.
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