Da Agência Brasil
Defendido pela sociedade e discutido pelo Congresso Nacional em pelo
menos três oportunidades nos últimos anos, o fim do foro privilegiado
voltou ao debate na Câmara dos Deputados. Um total de 11 propostas de
emendas à Constituição (PECs) estão na Comissão de Constituição e
Justiça e Cidadania (CCJ), que precisa dar o aval para uma comissão
especial preparar um texto final a ser submetido ao plenário da Casa.
A retomada do debate em torno do fim do mecanismo, que restringe o
julgamento de autoridades públicas aos tribunais superiores e estimula
manobras protelatórias dos advogados de acusados de corrupção, é vista
por especialistas e parlamentares defensores do texto mais como um sinal
positivo do que uma possibilidade concreta de mudança. Eles ressaltam
que o calendário eleitoral e a iminência de mais uma mudança no comando
da Câmara, em fevereiro do próximo ano, poderão adiar as discussões.
Antropólogo, Sociólogo e Cientista Político da Universidade de
Brasília (UnB), Antônio Flávio Testa considera os resultados das
investigações da Operação Lava Jato um exemplo dos fortes indícios de
que tudo não passará de uma sinalização em resposta às ruas. Ele, no
entanto, tem dúvidas em relação ao avanço das propostas no Congresso.
“O foro privilegiado dá muita massa de manobra para quem está
envolvido em crimes. É uma ferramenta que interessa muito aos envolvidos
com esquemas como o do Mensalão e do Petrolão. As delações [premiadas
da Lava Jato] estão colocando em xeque o nome de pelo menos 30% dos
parlamentares na Câmara e no Senado. É uma conta muito grave. Só de
colocar em discussão quer dizer que estão começando a mudar isso, mas,
pessoalmente, acho que vão enrolar muito”, diz.
Pressão da sociedade
Para Testa, o avanço concreto da proposta depende da pressão da
sociedade. “O sistema é demagogo. Quando há a cassação de um mandato
hoje é porque houve pressão imensa da sociedade e da imprensa. A
imunidade não devia existir, a não ser para questões ideológicas. Crime é
crime”, disse ao defender o fim do privilégio.
Segundo o antropólogo, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi omisso
por quase seis décadas por não julgar autoridades apontadas em
denúncias. A corte só conduziu processos recentemente provocados pela
pressão da população diante do esquema do Mensalão. “É que houve uma
pressão enorme e o Supremo teve de julgar, mas os ministros preservaram a
vida de muita gente criminosamente”, afirma.
Associado a este histórico, Testa ainda lembra estratégias como as
adotadas por advogados que apresentam inúmeros recursos e protelam
processos. Em caso de condenação, há a possibilidade de o político
renunciar, fazendo com que todo o trâmite seja retomado do início em
esferas judiciais primárias.
“O ex-governador mineiro Eduardo Azeredo [acusado de elaborar o
esquema do Mensalão Mineiro], renunciou assim que foi pedida a prisão de
22 anos. O processo foi para a primeira instância e retomado para
tramitar mais 10 ou 15 anos. Para mudar esta realidade, é necessária uma
reforma do sistema jurídico. Não há no Brasil hoje uma instituição
capaz de mudar isso”, opina o antropólogo.
A primeira audiência pública sobre o tema na CCJ está marcada para a
próxima terça-feira (23), às 14h30. Na ocasião, serão ouvidos os
presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João
Ricardo dos Santos Costa; da Associação dos Juízes Federais (Ajufe),
Roberto Carvalho Veloso; da Associação Nacional dos Membros do
Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, e
da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José
Robalinho Cavalcanti.
A população poderá participar enviando perguntas aos debatedores por
meio de uma sala de bate-papo na página da internet do e-Democracia,
portal da Câmara que estimula a participação popular.
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