Pelo texto, estados poderão ter o pagamento
de débitos prorrogados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até
julho de 2018 e novos indexadores
O presidente da Câmara Rodrigo Maia comemorou a aprovação da
renegociação das dívidas dos estados com a União (PLC 257/16). Para ele,
a limitação para o aumento de gastos públicos nos estados por dois anos
é importante porque garante que os estados cumpram o acordo proposto
pelo governo.
"Nossa prerrogativa é votar e tenho certeza que hoje tivemos uma grande vitória porque a linha que o governo federal vem atuando, e eu concordo, é na limitação dos gastos no estado brasileiro como um todo. Então, aprovamos a PEC do Teto, promulgamos, e hoje conseguimos aprovar o teto de gastos nos estados por dois anos. Então, vai ser muito bom para aqueles estados que cumpram esse acordo e estejam limitados pela inflação. Isso é uma grande vitória, porque os estados estão em uma situação falimentar ou pré-falimentar."
Pelo texto aprovado, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores, desde que adotem o teto de gastos, semelhante à Emenda Constitucional promulgada em dezembro (EC 95/16).
Segundo Rodrigo Maia, as contrapartidas exigidas aos estados com base no texto que veio do Senado não tinham condições de serem ratificadas pela Câmara, mesmo sendo de interesse do governo.
"O Ministério da Fazenda tinha exigências maiores e legítimas, mas a Câmara manteve 80% daquilo que interessava ao Ministério da Fazenda, agora aquelas contrapartidas incluídas de última hora no Senado, não tinha viabilidade de aprová-las, agora o teto de gastos para os estados que vão aderir pela inflação por dois anos está garantido e será sancionado."
Em relação ao texto que veio do Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira, hoje: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.
Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelos senadores, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros. O Planalto trabalhava para manter essas contrapartidas no texto final.
No entanto, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), negou que o governo tenha sido derrotado na votação desta terça. Questionado se o presidente Temer vai vetar o texto aprovado pela Câmara, André Moura afirmou que a matéria vai ser analisada pelo Executivo.
"O mérito da matéria que nós votamos das renegociações da dívida dos estados foi fruto da sensibilidade do governo, do presidente Temer, da negociação que ele fez com os governadores. O governo federal vai cumprir sua parte, vai cumprir aquilo que ficou determinado no acordo entre o governo federal e os estados, e lógico, os estados têm que fazer o dever de casa. Lógico, que no momento certo, vai caber uma análise por parte do governo daquilo que foi modificado fugindo do acordo entre o governo e os estados."
Depois de negociação com o PT, que obstruiu parte dos trabalhos, o relator da matéria, Espiridião Amin (PP-SC), ainda retirou do texto a possibilidade de privatização de bens dos estados transferidos para a União como garantia do regime de recuperação fiscal e a autorização para financiamento de programas de demissão voluntária.
"Nossa prerrogativa é votar e tenho certeza que hoje tivemos uma grande vitória porque a linha que o governo federal vem atuando, e eu concordo, é na limitação dos gastos no estado brasileiro como um todo. Então, aprovamos a PEC do Teto, promulgamos, e hoje conseguimos aprovar o teto de gastos nos estados por dois anos. Então, vai ser muito bom para aqueles estados que cumpram esse acordo e estejam limitados pela inflação. Isso é uma grande vitória, porque os estados estão em uma situação falimentar ou pré-falimentar."
Pelo texto aprovado, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores, desde que adotem o teto de gastos, semelhante à Emenda Constitucional promulgada em dezembro (EC 95/16).
Segundo Rodrigo Maia, as contrapartidas exigidas aos estados com base no texto que veio do Senado não tinham condições de serem ratificadas pela Câmara, mesmo sendo de interesse do governo.
"O Ministério da Fazenda tinha exigências maiores e legítimas, mas a Câmara manteve 80% daquilo que interessava ao Ministério da Fazenda, agora aquelas contrapartidas incluídas de última hora no Senado, não tinha viabilidade de aprová-las, agora o teto de gastos para os estados que vão aderir pela inflação por dois anos está garantido e será sancionado."
Em relação ao texto que veio do Senado na semana passada, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira, hoje: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses estados poderão, depois de aprovado um plano de recuperação por meio de lei estadual, ter as obrigações com a União suspensas por três anos.
Foram retiradas, no entanto, as contrapartidas propostas pelos senadores, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros. O Planalto trabalhava para manter essas contrapartidas no texto final.
No entanto, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE), negou que o governo tenha sido derrotado na votação desta terça. Questionado se o presidente Temer vai vetar o texto aprovado pela Câmara, André Moura afirmou que a matéria vai ser analisada pelo Executivo.
"O mérito da matéria que nós votamos das renegociações da dívida dos estados foi fruto da sensibilidade do governo, do presidente Temer, da negociação que ele fez com os governadores. O governo federal vai cumprir sua parte, vai cumprir aquilo que ficou determinado no acordo entre o governo federal e os estados, e lógico, os estados têm que fazer o dever de casa. Lógico, que no momento certo, vai caber uma análise por parte do governo daquilo que foi modificado fugindo do acordo entre o governo e os estados."
Depois de negociação com o PT, que obstruiu parte dos trabalhos, o relator da matéria, Espiridião Amin (PP-SC), ainda retirou do texto a possibilidade de privatização de bens dos estados transferidos para a União como garantia do regime de recuperação fiscal e a autorização para financiamento de programas de demissão voluntária.
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