Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos
Deputados aprovou nesta noite de quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL)
4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para
todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a
favor, 188 contra e 8 abstenções. Depois, a Câmara rejeitou todos os
destaques. E o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá
para sanção presidencial.
Desde o início da sessão, a oposição obstruía os trabalhos. A
obstrução só foi retirada após acordo para que fosse feita a votação
nominal do projeto e simbólica dos destaques. O acordo foi costurado
entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e parte da
oposição.
Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada
atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê
que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive
na administração pública.
Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê
que a prática possa ser adotada em serviços que se enquadrarem como
atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente
ligadas ao objetivo principal da empresa.
O projeto que foi aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o
tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três
meses para 180 dias, “consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por
até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das
condições que o ensejaram”, diz o projeto.
Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado
novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato
anterior. O texto estabelece a chamada responsabilidade subsidiária da
empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados.
A medida faz com que a empresa contratante seja “subsidiariamente
responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que
ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das
contribuições previdenciárias”, diz o texto.
Debate
A discussão do projeto foi iniciada na manhã desta quarta-feira, a
discussão da matéria foi iniciada com resistência da oposição. O
deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou o projeto e disse que a
iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas troque os contratos
permanentes por temporários. “Essa proposta tem por objetivo uma
contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo
passo é obrigar que os trabalhadores se transformem em pessoas
jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros
direitos”, disse.
No início da tarde, o relator Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou o
seu parecer e rebateu as críticas. De acordo com o deputado, o projeto
não retira direitos. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item
sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, disse.
O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, defendeu o projeto com o
argumento de que a medida vai ajudar a aquecer a economia, gerando novos
empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica.
Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não
vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, disse.
Projeto de 1998
Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo
ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002.
Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos
depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação
no Senado, que trata do tema.
“Já votamos essa matéria aqui e aprovamos uma matéria que foi para o
Senado e que é muito diferente desse projeto que está na pauta aqui
hoje. Essa matéria não passou pelo debate dessa legislatura e
seguramente representa um duro ataque aos direitos dos trabalhadores”,
disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Nenhum comentário:
Postar um comentário