O projeto de lei de “Abuso de Autoridade” recebeu
um pedido de vista coletivo e teve a votação do substitutivo do senador Roberto
Requião (PMDB-PR) adiada para a semana que vem. Em meio a uma disputa entre
parlamentares e integrantes do Ministério Público e do Judiciário, esta é a
terceira versão da proposta que originalmente foi apresentada pelo senador
Renan Calheiros (PMDB-AL).
Críticas da Lava Jato
O texto de Renan recebeu críticas de juízes e
procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato, entre eles do juiz Sérgio
Moro, responsável por julgar os processos da operação na primeira instância.
Com base em uma a proposta sugerida pela Procuradoria-Geral da República e
transformada em projeto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o
substitutivo estabelece 30 condutas que devem ser criminalizadas. Entre elas,
decretar prisão preventiva em desconformidade com a lei e submeter investigado
ou testemunha a condução coercitiva antes de tê-lo intimado. O projeto de
“Abuso de Autoridade” diz ainda que devem ser punidas condutas com finalidade
específica de prejudicar outrem, beneficiar a si ou por capricho.
Requião rebate
Durante a leitura do relatório, o senador Requião,
que fez várias mudanças na proposta dos procuradores, disse que a primeira
preocupação dele ao assumir o tema foi evitar o chamado “crime de
hermenêutica”, ou seja, punir o agente por divergência na interpretação da lei.
O senador destacou que não permitiria que isso acontecesse, mas ainda
assim esse ponto do relatório recebeu críticas. O senador decidiu mudar a
redação para deixar claro que, para a configuração do abuso, não basta a
divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, sendo
necessário que esteja presente o dolo de prejudicar, beneficiar ou
satisfazer-se pessoalmente.
“Espero com isso colocar ponto final, afastando
injustas ilações de que se tinha intenção de punir magistrados e promotores”,
afirmou.
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