Há
em vigor no Brasil uma série de benefícios que distinguem o setor público do
privado. Não é à toa que a busca por uma vaga na carreira, seja no Executivo,
Legislativo ou Judiciário é tão grande. Entre essas vantagens está o regime de
aposentadoria do funcionalismo. As regras garantidas aos servidores são
diferentes. E devem ser revistas na proposta de reforma da Previdência que
tramita na Câmara.
Atualmente,
trabalhadores da iniciativa privada que contribuem pelo teto têm direito à
aposentadoria do INSS que é de R$ 5.531,31. Os servidores da União, por
exemplo, que entraram no funcionalismo público antes de 2003, têm direito a
aposentadoria integral, ou seja, continuam recebendo como aposentados o mesmo
valor de rendimentos de quando pararam de trabalhar.
A
proposta é de que, na reforma, as regras sejam equiparadas com o setor privado
para os trabalhadores do setor público estadual e municipal. Pela norma que
está sendo estudada, estados e municípios terão até 180 dias depois de aprovada
a lei para fixarem suas próprias regras. Caso não o façam, entrarão em vigor as
mudanças estabelecidas na reforma federal.
Ministro
da Previdência do governo Fernando Henrique, José Cechin acha que tantas
diferenças provocaram, além de um tratamento desigual, um ato de descriminação
entre os brasileiros.
“Mas
no setor público isso dava uma grande vantagem para o servidor que podia contar
tempos, licenças-prêmios não gozadas em dobro, e por aí vai. Então ele é um
dispositivo discriminatório. Por isso é importante acabar com esses
dispositivos que permitam discriminação e colocar todo mundo no mesmo pé de
igualdade, aposentadoria por idade”
A
discussão sobre a falta de igualdade entre os regimes de previdência de
trabalhadores civis e servidores públicos na hora de se aposentar deverá ser um
dos motes da reforma que o governo discute com a Câmara dos Deputados. A
expectativa é de que as propostas de mudança sejam votadas até o final de
dezembro.
De
Brasília, Hédio Júnior
Agencia do radio
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