Da Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho
A
atuação do Ministério Público Federal (MPF) em Jacarezinho garantiu aos
pacientes da Santa Casa de Misericórdia o direito a acompanhante nas
consultas e exames, conforme previsto na Portaria Nº 1.820/2009 do
Ministério da Saúde.
Apesar da previsão normativa, a Santa Casa de
Misericórdia de Jacarezinho não estava cumprindo a portaria, o que
levou o MPF a instaurar um inquérito civil, além de encaminhar à direção
do hospital uma recomendação para que atendesse integralmente a norma
vigente. De acordo com o artigo 4.º da portaria, é garantido a toda
pessoa o direito a acompanhante, a sua escolha, em consultas e exames.
O
inquérito foi instaurado após reclamação de uma usuária do Sistema
Único de Saúde (SUS) por não lhe ser permitido acompanhar o marido
durante exame no hospital.
O MPF requereu o arquivamento do
inquérito civil, já que a Santa Casa de Misericórdia, acatou a
recomendação do MPF e informou que o Serviço de Emergência do hospital
foi orientado para o fiel cumprimento da recomendação.
Entretanto,
reclamações sobre posterior descumprimento podem ser reportadas à
administração do hospital ou ao Ministério Público.
Aqui, a íntegra da recomendação:
http://www.mpf.mp.br/pr/sala-de-imprensa/docs/RecomendaoeDespacho.pdf
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