O Governo Municipal lança o PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2017 para regularização dos créditos da
Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais relativos a
tributos municipais de pessoas físicas e jurídicas.
Por meio da Lei Municipal nº 1538/2017 os contribuintes terão descontos de até 100% sobre os encargos: juros, multa e correções:
- 100% de descontos nos encargos para pagamento à vista até o dia 10 de Julho de 2017;
- 100% de descontos nos encargos para pagamento parcelado em 4X, sendo 1º pagamento até 10 de julho de 2017 e mais 03 parcelas;
- 80% de descontos nos encargos para pagamento em cota única entre 11 de julho de 2017 a 10 de setembro de 2017;
- 50% de descontos nos encargos para pagamento em cota única entre 11 de setembro de 2017 a 10 de outubro de 2017.
Para regularização e maiores informações
procure o Departamento de Receita e Fiscalização na Prefeitura Municipal
- fone: (43)3262-1313
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