Proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
O Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (31) uma
proposta de emenda à Constituição que modifica o foro privilegiado. O
texto será enviado para análise da Câmara dos Deputados.
Nesta quinta (1º), o líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB), afirmou que o fim do foro privilegiado para autoridades deverá ser uma das prioridades da agenda legislativa.
"Esperamos que seja célere a sua tramitação porque a pior resposta que o Congresso Nacional pode dar é a omissão ou a inércia. Temos de enfrentar o tema, debater, não dá para engavetar esta discussão. A Câmara dos Deputados precisa enfrentar esta questão, e o meu parecer será o primeiro passo."
Efraim Filho é relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de propostas sobre o mesmo tema. Ele disse defender o fim do foro privilegiado para todas as funções, preservados os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, para manter o princípio da harmonia e da separação dos Poderes presente na Constituição, e adiantou seu parecer.
"A respeito da admissibilidade e da constitucionalidade, que é o que cabe averiguar na CCJ, o parecer é positivo, é favorável, seremos a favor do fim do foro privilegiado de acordo com o que diz a Constituição Federal."
A proposta aprovada pelo Senado recebeu o voto favorável de todos os 70 senadores presentes em Plenário.
O texto acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para todas as autoridades e agentes públicos atualmente beneficiados pelo foro que passarão a responder a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três Poderes da União e o vice-presidente da República.
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
Nesta quinta (1º), o líder do DEM na Câmara, deputado Efraim Filho (PB), afirmou que o fim do foro privilegiado para autoridades deverá ser uma das prioridades da agenda legislativa.
"Esperamos que seja célere a sua tramitação porque a pior resposta que o Congresso Nacional pode dar é a omissão ou a inércia. Temos de enfrentar o tema, debater, não dá para engavetar esta discussão. A Câmara dos Deputados precisa enfrentar esta questão, e o meu parecer será o primeiro passo."
Efraim Filho é relator na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de propostas sobre o mesmo tema. Ele disse defender o fim do foro privilegiado para todas as funções, preservados os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal, para manter o princípio da harmonia e da separação dos Poderes presente na Constituição, e adiantou seu parecer.
"A respeito da admissibilidade e da constitucionalidade, que é o que cabe averiguar na CCJ, o parecer é positivo, é favorável, seremos a favor do fim do foro privilegiado de acordo com o que diz a Constituição Federal."
A proposta aprovada pelo Senado recebeu o voto favorável de todos os 70 senadores presentes em Plenário.
O texto acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para todas as autoridades e agentes públicos atualmente beneficiados pelo foro que passarão a responder a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três Poderes da União e o vice-presidente da República.
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros.
radio camara
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