O governador Beto Richa sancionou a lei que agiliza a transferência de
recursos do Estado para os municípios. A partir de agora, as certidões
negativas de débitos das prefeituras somente serão exigidas na hora de
firmar o convênio ou os aditivos.
Atualmente, os documentos são exigidos a cada parcela da liberação de
recursos do convênio, o que leva a incontáveis paralisações de obras,
devido à interrupção da liberação de recursos pelo Estado até a
apresentação da documentação por parte dos municípios. O projeto é de
autoria dos deputados estaduais Ademar Traiano e Plauto Miró.
“É mais uma demonstração do caráter municipalista da nossa gestão. Já
fui prefeito, sei das dificuldades que os municípios passam e cabe a
nós encontrar soluções, dentro da legislação, que contribuam para o
desenvolvimento local e regional”, afirmou Richa. “Defendemos a correta
gestão pública, mas entendemos que situações pontuais não podem
prejudicar ações em favor da população”.
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