MARINA DIAS BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente Michel Temer
sancionou, nesta quinta-feira (21), o projeto de lei que libera o
repasse de R$ 1,9 bilhão da União para Estados e municípios como
compensação pelas perdas da Lei Kandir, que desonerou tributos estaduais
sobre exportação. O evento foi fechado e, segundo o Palácio do
Planalto, teve participação do ministro Eliseu Padilha (Casa Civil) e
dos governadores Marconi Perillo (GO) e Pedro Taques (MT). A liberação
dos recursos, que deve começar já neste mês, é uma forma de o governo
pressionar prefeitos e governadores a convencerem deputados a votar a
favor da reforma da Previdência. O Planalto ainda está longe dos 308
votos necessários para aprovar as mudanças nas regras de aposentadoria e
a votação na Câmara está marcada para 19 de fevereiro. Os principais
articuladores políticos do governo dizem que Temer precisa liberar os
recursos e os cargos prometidos não apenas para pagar a fatura relativa
ao apoio à nova Previdência, mas também em relação às votações das duas
denúncias contra ele, barradas pelos deputados em agosto e outubro. O
projeto de lei que autoriza o repasse aos Estados e municípios havia
sido aprovado pelo Congresso em dezembro e já seguiu para a sanção do
presidente.
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