Fique de olho no seu parlamentar. A Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou hoje
texto que estabelece que cada parlamentar terá direito a R$ 14,7 milhões
para serem usados em até 25 emendas individuais.
O valor é referente a 1,2% da receita corrente líquida arrecadada em 2016, corrigida pela inflação. Cada parlamentar deve destinar ao menos a metade do valor de suas emendas para ações e serviços públicos de saúde.
Para as emendas obrigatórias de bancada estadual serão destinados até R$ 162,5 milhões. Esse valor é estimado e será definido pelo relatório preliminar da proposta da Lei Orçamentária Anual para 2018. Isso porque parte desses recursos (total de R$ 4,38 bilhões) poderiam ir para financiar as eleições de 2018, como ficou previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. Ainda não houve consenso sobre o uso desses recursos para o fundo, nem se o fundo será criado.
O valor é referente a 1,2% da receita corrente líquida arrecadada em 2016, corrigida pela inflação. Cada parlamentar deve destinar ao menos a metade do valor de suas emendas para ações e serviços públicos de saúde.
Para as emendas obrigatórias de bancada estadual serão destinados até R$ 162,5 milhões. Esse valor é estimado e será definido pelo relatório preliminar da proposta da Lei Orçamentária Anual para 2018. Isso porque parte desses recursos (total de R$ 4,38 bilhões) poderiam ir para financiar as eleições de 2018, como ficou previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. Ainda não houve consenso sobre o uso desses recursos para o fundo, nem se o fundo será criado.
Da Agência Câmara de Notícias
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