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O juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito
Federal, Renato Borelli, concedeu liminar que suspende os efeitos do
decreto que elevou as alíquotas de PIS/Cofins cobradas na venda de
combustíveis. A decisão de primeira instância foi encaminhada à Agência
Nacional de Petróleo (ANP) e pede a suspensão imediata dos efeitos do
decreto.
(Foto: EBC)
Para o juiz, a ilegalidade do decreto “é patente ao mesmo
tempo em que agride o princípio da legalidade tributária, vai de
encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal” – a chamada
“noventena” regra que prevê prazo de 90 dias entre a decisão de elevar
um imposto e o aumento do tributo ao contribuinte. Leia aqui a íntegra
da decisão.
Borelli citou também o artigo 150 da Constituição que
institui o “princípio da legalidade tributária, segundo o qual não é
permitida a majoração de tributo senão por meio de lei”.
Na decisão, o juiz cita que o governo federal não pode “sob a
justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é,
violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos
Direitos Humanos”.A decisão do juiz é uma resposta à ação popular impetrada
pelo cidadão Carlos Alexandre Klomfahs. Ele argumenta que “a majoração
deve ser por Lei, em sentido formal, e não por Decreto que altera outro
Decreto, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal que entende que é
inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido
formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual
superior aos índices oficiais”.
Governo vai recorrer
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (25)
que o governo recorrerá da decisão da Justiça Federal que suspendeu o
reajuste das alíquotas do PIS e da Cofins sobre a gasolina, o diesel e o
etanol. Segundo ele, advogados da Advocacia Geral da União (AGU) já
estão analisando a decisão para preparar a defesa.
“A interpretação dos advogados da AGU é a de que o aumento
dos tributos está dentro da lei. A AGU vai apresentar o recurso e vamos
aguardar como sempre. Encaramos com tranquilidade as decisões de outros
poderes”, disse o ministro.
Meirelles reforçou que a discordância entre os poderes é uma
das características da democracia e o aumento das alíquotas desses
impostos foi baseada na avaliação dos advogados da AGU e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. “Continuamos acreditando nela
[na Justiça]. O juiz entendeu diferente e está em seu legítimo direito.
Compete à AGU apresentar toda a argumentação e aguardar as decisões
posteriores. Em resumo mantemos a serenidade, tranquilidade e a
convicção do que fizemos”.
Meirelles esteve na tarde de hoje (25) no velório do
fundador da Editora Três e criador da revista Istoé, Domingo Alzugaray,
84 anos, que morreu ontem (24) no Hospital Sírio Libanês, na capital
paulista. A causa da morte não foi revelada. O velório está sendo
realizado no crematório Horto da Paz, em Itapecerica da Serra, na região
metropolitana de São Paulo. “Nós nos encontramos, interagimos e tivemos
uma sólida amizade durante um longo período. Ele era um homem de força e
que enfrentava desafios, como criar um novo grupo editorial no país e
construir seu espaço de opinião. Ele deixa um legado forte
extraordinário e importante que sobrevive e estará conosco”.
Ao final da cerimônia de cremação, Meirelles ressaltou que
caso o governo seja derrotado pensará em outras formas de tributo. “Esse
é o tributo mais eficiente, não só do ponto de vista de efeito para a
economia e outros indicadores, mas respeitamos as decisões judiciais
depois de todos os recursos”.
PDV
O ministro também reforçou que a proposta de Programa de
Desligamento Voluntário (PDV) de funcionários públicos federais
anunciada ontem (24) pode gerar impacto positivo para que o governo
atinja as metas fiscais. A iniciativa do governo federal busca reduzir
gastos públicos com a folha de pagamento dos servidores públicos
federais.
“É um movimento que ainda está sendo mensurado e vai
depender muito da adesão, mas dentro dessa estimativa preliminar do
Ministério do Planejamento isso pode atingir cerca de R$ 1 bilhão por
ano. É um projeto ainda em elaboração. Ontem foi uma notícia preliminar
sobre isso. Ainda não é um projeto final, formatado e levado para o
presidente da República”.
A medida inclui também a possibilidade de redução da jornada
de trabalho com remuneração proporcional para servidores públicos do
Poder Executivo Federal. A proposta é oferecer uma indenização
correspondente a 125% da remuneração do servidor na data de desligamento
multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício.
Meirelles evitou fazer previsões sobre a taxa taxa básica de
juros, a Selic, mas disse que o Banco Central (BC) vem dando
sinalizações de trajetória de queda na taxa. O Comitê de Política
Monetária (Copom) do BC inicia hoje (25), em Brasília, a quinta reunião
do ano para definir a taxa básica de juros, a Selic. Instituições
financeiras, consultadas pelo BC, esperam que a Selic seja reduzida em 1
ponto percentual caindo para 9,25% ao ano.
*com Agência Brasil
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