Atualmente a Lei de Execuções penais só prevê
o uso da tornozeleira na saída temporária no regime semiaberto e em
caso de prisão domiciliar
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou proposta que
amplia os casos em que o juiz poderá determinar a utilização de
monitoramento eletrônico para quem cumpre pena nos regimes aberto ou
semiaberto ou cuja pena estabeleça limitação de horários ou frequência a
determinados lugares.
Atualmente a Lei de Execuções penais só prevê o uso da tornozeleira na saída temporária no regime semiaberto e em caso de prisão domiciliar.
Para o relator na comissão, deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, o recurso é subutilizado e poderia dar mais segurança para a população ao manter em vigilância os presos em regime semiaberto. Para o deputado, a lei precisa ser atualizada para utilizar a tecnologia no monitoramento.
"A legislação pode vir trazendo restrições de direito e um deles é o da locomoção, a determinação de a pessoa estar em casa, não se deslocar à noite, uma série de restrições uma vez que você faz o monitoramento remoto você pode informar os demais órgãos de segurança que está havendo um descumprimento e você retomar o cumprimento da pena a partir do descumprimento dessa medida restritiva de direito."
O professor de direito da Universidade de Brasília, Welliton Caixeta, destacou que na prática a ampliação dos casos de uso do monitoramento eletrônico já acontece no Brasil.
"De acordo com dados oficiais do próprio Depen, a maioria que cumpre está em regime aberto em prisão domiciliar, seguidos de regime semiaberto em trabalho externo, depois regime semiaberto em prisão domiciliar, saída temporária, medidas cautelares, medidas protetivas como são os casos de Maria da Penha, no livramento condicional e no regime fechado em prisão domiciliar. Na verdade, o que o projeto de lei abraça é o que já ocorre hoje."
Para o professor, o monitoramento eletrônico é importante no sistema de progressão de pena e de reinserção dos apenados na sociedade, uma vez que permite que eles trabalhem e estudem no regime semiaberto. A proposta que amplia a utilização do monitoramento eletrônico ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.
radio camara
Atualmente a Lei de Execuções penais só prevê o uso da tornozeleira na saída temporária no regime semiaberto e em caso de prisão domiciliar.
Para o relator na comissão, deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, o recurso é subutilizado e poderia dar mais segurança para a população ao manter em vigilância os presos em regime semiaberto. Para o deputado, a lei precisa ser atualizada para utilizar a tecnologia no monitoramento.
"A legislação pode vir trazendo restrições de direito e um deles é o da locomoção, a determinação de a pessoa estar em casa, não se deslocar à noite, uma série de restrições uma vez que você faz o monitoramento remoto você pode informar os demais órgãos de segurança que está havendo um descumprimento e você retomar o cumprimento da pena a partir do descumprimento dessa medida restritiva de direito."
O professor de direito da Universidade de Brasília, Welliton Caixeta, destacou que na prática a ampliação dos casos de uso do monitoramento eletrônico já acontece no Brasil.
"De acordo com dados oficiais do próprio Depen, a maioria que cumpre está em regime aberto em prisão domiciliar, seguidos de regime semiaberto em trabalho externo, depois regime semiaberto em prisão domiciliar, saída temporária, medidas cautelares, medidas protetivas como são os casos de Maria da Penha, no livramento condicional e no regime fechado em prisão domiciliar. Na verdade, o que o projeto de lei abraça é o que já ocorre hoje."
Para o professor, o monitoramento eletrônico é importante no sistema de progressão de pena e de reinserção dos apenados na sociedade, uma vez que permite que eles trabalhem e estudem no regime semiaberto. A proposta que amplia a utilização do monitoramento eletrônico ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.
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