Comissão especial deve concluir nesta terça votação do parecer sobre Reforma Política

Falta votar os três últimos destaques ao parecer do relator Vicente Candido (PT-SP)

A comissão especial que analisa mudanças nas regras eleitorais (PEC 77/03) volta a se reunir nesta terça-feira para concluir a votação do texto que estabelece o financiamento público de campanhas e o voto majoritário para deputados federais e estaduais e vereadores, em 2018 e 2020.

A proposta é o primeiro passo da Reforma Política e altera a Constituição Federal. O voto majoritário para o legislativo, o chamado "distritão", seria uma transição para o sistema distrital misto que valeria a partir de 2022. Neste último sistema, metade das cadeiras no legislativo será eleita pelo sistema de listas fechadas, elaboradas pelos partidos, e metade pelo voto majoritário em distritos menores que os atuais estados.

O relator da matéria, deputado Vicente Candido, do PT paulista, havia proposto em seu parecer que o sistema proporcional, regra atual para eleição do legislativo, fosse mantido como transição para o sistema distrital misto. Esse e outros pontos do relatório, entretanto, foram modificados na votação dos destaques. Candido também avaliou que o Fundo para Financiamento da Democracia, que contará com meio por cento da recenta corrente líquida, cerca de R$ 3,6 bilhões no ano que vem, poderia ser menor.

"Se votar o distrital misto alemão, creio que derruba bastante o custo de campanha e poderá rever esse valor. Acho muito ruim aqui a gente votar só fundo e não mexer no sistema, não fazer mudanças significativas, como o fim de vices (prefeitos, governadores e presidente da República), onde o Brasil poderia economizar cerca de 500 milhões de reais por ano. A mudança nos mandatos das cortes brasileiras e o fim dos suplentes no Senado. Nós estamos perdendo aqui a oportunidade, nós estamos numa crise profunda e a gente precisa ousar, precisa mudar, precisa reoxigenar a política, precisa trazer os cidadãos para a política. Espero que, daqui até o plenário, meus pares reflitam e façam as mudanças que o país precisa"

Os três últimos destaques ao parecer de Candido ainda precisam ser votados nesta terça-feira. Concluída a votação na comissão especial, no prazo de duas sessões do Plenário, a proposta poderá ser incluída na Ordem do Dia. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já informou que quer votar a proposta ainda em agosto. A pressa para concluir a votação, tanto na Câmara, como no Senado, até o fim de setembro, é para que as regras valham para as eleições do ano que vem. Por ser uma proposta de emenda à Constituição, o texto deve ser aprovado em dois turnos na Câmara e no Senado, por no mínimo 308 deputados e 49 senadores.

Aprovadas as novas regras constitucionais, outra comissão especial deverá regulamentar a Reforma Política. Os mesmos deputados que analisaram as PECs integram esse grupo e o relator também é Vicente Candido. Nessa Comissão, dois relatórios já foram aprovados: o primeiro com regras para mecanismos de democracia direta, como plebiscito e referendo e propostas de iniciativa popular; e o segundo com prazos de desincompatibilização para quem quer concorrer a cargos públicos. O terceiro relatório de Candido traz as regras para o sistema distrital misto, a partir de 2022, e para o Fundo de Financiamento da Democracia. O deputado Celso Pansera, do PMDB do Rio de Janeiro, afirmou ter defendido o financiamento privado de campanhas quando a matéria foi votada na Câmara, mas com a proibição, em 2015, pelo Supremo Tribunal Federal, das doações para campanhas por empresas, o financiamento público se tornou uma necessidade.

"Acho que o relatório (aprovado na Comissão) avança muito na expectativa das pessoas de que a eleição do ano que vem aponte algumas modificações e a perspectiva para as eleições seguintes seja de modificações ainda mais profundas. A democracia como conquista da humanidade, da forma que trabalhamos com ela nas últimas décadas, não tem preço. Aí, se nós não podemos buscar na iniciativa privada; se as pessoas físicas não têm a cultura de financiar (campanhas), nós temos que infelizmente buscar isso de recursos públicos"

O Fundo Especial de Financiamento da Democracia vai financiar eleições, plebiscitos e referendos. Ele não substitui o atual fundo partidário que financia o dia a dia dos partidos políticos, mas também ajuda nas campanhas eleitorais, especialmente depois de 2015 com a proibição de doações por empresas para as campanhas. Naquele ano, o valor do fundo quase triplicou em relação ao ano anterior. Neste ano, o orçamento do governo federal prevê a distribuição de R$ 819 milhões aos partidos pelo Fundo Partidário.