A proposta também inclui no Código Penal
artigo que determina que as novas penas sejam aplicadas
independentemente do consentimento da vítima ou do fato dela já ter
mantido relações sexuais, anteriormente ao crime
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou projeto de
lei (PL 5452/16) que aumenta as penas para os casos de estupro coletivo e
estupro de vulnerável e cria o crime de divulgação de cena de estupro.
Pelo texto aprovado na comissão, as penas para a divulgação de cena de
estupro e estupro de vulnerável, e de sexo explícito ou pornografia
também foram aumentadas. A proposta também inclui no Código Penal
artigo que determina que as novas penas sejam aplicadas
independentemente do consentimento da vítima ou do fato dela já ter
mantido relações sexuais, anteriormente ao crime.
A relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro, do Democratas do Rio de Janeiro, disse que o texto elaborado é fruto de um grande acordo entre os autores dos oito projetos que tramitavam em conjunto.
"Uma das inovações é a questão específica do estupro coletivo que não era tipificado, nós fizemos como agravante com aumento de pena. Ainda a divulgação de cenas de sexo, de cenas de estupro, por exemplo, pelo ex-namorado, pelo marido com raiva, infelizmente, isso é muito comum e passa a ter seu tipo penal"
Laura Carneiro também incluiu no texto, através de uma complementação de voto apresentada no dia da aprovação, o crime da "importunação sexual" que consiste em praticar, na presença de alguém e sem o seu consentimento, ato libidinoso, para seu próprio prazer ou de terceiro.
"Que é exatamente o que aconteceu no final de semana naquele caso em São Paulo do rapaz que ejaculou frente a uma senhora dentro do ônibus. Na verdade, o juiz não cometeu nenhuma irregularidade. O Código Penal, o tipo penal, é muito firme, é muito fixo, de nenhuma maneira o juiz pode interpretar. A lei penal não é para ser interpretada, é para ser cumprida, então tivemos que criar um tipo novo, efetivamente"
O projeto que aumenta penas para os casos de estupro coletivo e de vulnerável será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, segue para o Plenário.
A relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro, do Democratas do Rio de Janeiro, disse que o texto elaborado é fruto de um grande acordo entre os autores dos oito projetos que tramitavam em conjunto.
"Uma das inovações é a questão específica do estupro coletivo que não era tipificado, nós fizemos como agravante com aumento de pena. Ainda a divulgação de cenas de sexo, de cenas de estupro, por exemplo, pelo ex-namorado, pelo marido com raiva, infelizmente, isso é muito comum e passa a ter seu tipo penal"
Laura Carneiro também incluiu no texto, através de uma complementação de voto apresentada no dia da aprovação, o crime da "importunação sexual" que consiste em praticar, na presença de alguém e sem o seu consentimento, ato libidinoso, para seu próprio prazer ou de terceiro.
"Que é exatamente o que aconteceu no final de semana naquele caso em São Paulo do rapaz que ejaculou frente a uma senhora dentro do ônibus. Na verdade, o juiz não cometeu nenhuma irregularidade. O Código Penal, o tipo penal, é muito firme, é muito fixo, de nenhuma maneira o juiz pode interpretar. A lei penal não é para ser interpretada, é para ser cumprida, então tivemos que criar um tipo novo, efetivamente"
O projeto que aumenta penas para os casos de estupro coletivo e de vulnerável será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, segue para o Plenário.
Reportagem - Geórgia Moraes / radio camara
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