O governador Beto Richa enviou nesta segunda-feira, 26, projeto de lei
a Assembleia Legislativa propondo o parcelamento em até 24 vezes de débitos não
tributários inscritos em dívida ativa. “Hoje, quem deve tributos já pode
parcelar os débitos em até 60 meses. Os que têm pendências não tributárias não
tinham essa opção por falta de previsão legal. Com esta medida, queremos
oferecer a possibilidade para todos os inscritos na dívida ativa possam
resolver seus débitos com o Estado”, afirmou Richa.
Atualmente, de acordo com dados da Receita Estadual, há cerca de R$ 236
milhões em pendências não tributárias (como multas devidas ao Procon e outros
órgãos) inscritas em dívida ativa que poderão ser parcelados. “Com a lei, os
devedores poderão pagar suas dívidas sem comprometer significativamente o seu
fluxo de caixa”, comenta o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.
No projeto há também a proposta de autorização permanente para o Poder
Executivo anular os valores não quitados após cinco anos do fato gerador. Ao
todo podem ser dispensados de pagamento R$ 223 milhões em IPVA, dos anos de
2010 a 2012 – os valores referentes a anos anteriores já foram perdoados.
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