SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo
Tribunal Federal), negou nesta terça-feira (20) um recurso que havia
sido protocolado contra a decisão do plenário da Corte sobre a execução
de pena após a condenação em segunda instância da Justiça. As
informações são da Agência Brasil.
O recurso havia sido protocolado na semana passada pelo Instituto
Ibero Americano de Direito Público – Capítulo Brasileiro contra decisão
de outubro de 2016, quando o plenário do STF, no julgamento de pedidos
de liminar (decisão provisória), permitiu que pessoas condenadas em
segunda instância fossem presas de imediato para cumprimento de pena. O
intervalo de um ano e quatro meses para que o recurso fosse protocolado
deveu-se à demora na publicação do acórdão (decisão do plenário) sobre
as duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) sobre o
assunto, que só foi divulgado no último dia 7, quando foi aberto o prazo
de cinco dias para apelação.
No recurso, a entidade pretendia suspender os efeitos da decisão até
que fosse julgado o mérito da questão, uma vez que, até o momento,
somente foram analisados os pedidos de liminar nas ações. Fachin, no
entanto, entendeu que o recurso não seria procedente, pois as ADCs sobre
a prisão em segunda instância já estão prontas para julgamento,
restando apenas ser incluídas em pauta pela presidente do STF, ministra
Cármen Lúcia.
“O mérito das presentes ADCs já foi pautado para julgamento por parte
do eminente relator, ministro Marco Aurélio, aguardando inclusão no
calendário por parte da presidência da Corte. Observa-se, pois, ausente a
necessidade da via recursal manejada para a obtenção do que busca o
embargante”, escreveu Fachin. Em declarações à imprensa, Cármen Lúcia
tem dito que não há motivo para que o tema volte a ser discutido em
plenário neste momento. O assunto ganhou mais notoriedade após a segunda
instância da Justiça Federal ter confirmado, em janeiro, a condenação
do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção e lavagem de
dinheiro, no caso do tríplex no Guarujá (SP).
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