Proposta em análise na Câmara muda o Código Penal e o Código Penal Militar para estabelecer a possibilidade de legítima defesa a policiais e militares nesses casos
Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados muda o
Código Penal e o Código Penal Militar para estabelecer a possibilidade
de legítima defesa caso profissionais da segurança pública atirem em
quem estiver portando armas longas (PL 9630/18).
Se a proposta apresentada pelo deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, virar lei, policiais terão a permissão de atirar em pessoas que estejam segurando fuzis ou metralhadoras, mesmo que elas não utilizem as armas.
O projeto presume que o porte ilegal e ostensivo dessas armas representa ameaça iminente e, portanto, agentes de segurança pública poderiam usar os meios necessários para repelir a ameaça.
Apesar de a legislação atual só permitir, na legítima defesa, o uso moderado dos meios para combater a ameaça, o autor, deputado Alberto Fraga, afirma que a proposta pode ser apelidada de "lei do abate":
"Eu garanto que os cinco primeiros marginais que forem abatidos com essas armas em punho, com essas armas a tiracolo, certamente nós pararíamos de ver essas imagens que são divulgadas no Brasil e no mundo mostrando que o crime organizado tomou conta do país."
O deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, é autor de proposta que vai no sentido contrário: o projeto que acaba com os autos de resistência e obriga a investigação de todas as mortes ocorridas durante confrontos com a polícia (PL 4471/12). Para ele, a proposta de Alberto Fraga pode colocar o país em guerra:
"O que o deputado está pedindo é para legalizar a pena de morte. Como é que a polícia tem que agir nesses casos: ela tem que ter competência para evitar que essas armas cheguem ao Brasil, e desarmar as pessoas. Se nós aprovarmos um projeto como esse, nós vamos estabelecer não a segurança pública, nós vamos estabelecer a guerra."
O projeto que permite que policiais atirem em pessoas que estejam segurando fuzis ou metralhadoras precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário.
Se a proposta apresentada pelo deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal, virar lei, policiais terão a permissão de atirar em pessoas que estejam segurando fuzis ou metralhadoras, mesmo que elas não utilizem as armas.
O projeto presume que o porte ilegal e ostensivo dessas armas representa ameaça iminente e, portanto, agentes de segurança pública poderiam usar os meios necessários para repelir a ameaça.
Apesar de a legislação atual só permitir, na legítima defesa, o uso moderado dos meios para combater a ameaça, o autor, deputado Alberto Fraga, afirma que a proposta pode ser apelidada de "lei do abate":
"Eu garanto que os cinco primeiros marginais que forem abatidos com essas armas em punho, com essas armas a tiracolo, certamente nós pararíamos de ver essas imagens que são divulgadas no Brasil e no mundo mostrando que o crime organizado tomou conta do país."
O deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, é autor de proposta que vai no sentido contrário: o projeto que acaba com os autos de resistência e obriga a investigação de todas as mortes ocorridas durante confrontos com a polícia (PL 4471/12). Para ele, a proposta de Alberto Fraga pode colocar o país em guerra:
"O que o deputado está pedindo é para legalizar a pena de morte. Como é que a polícia tem que agir nesses casos: ela tem que ter competência para evitar que essas armas cheguem ao Brasil, e desarmar as pessoas. Se nós aprovarmos um projeto como esse, nós vamos estabelecer não a segurança pública, nós vamos estabelecer a guerra."
O projeto que permite que policiais atirem em pessoas que estejam segurando fuzis ou metralhadoras precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao Plenário.
Reportagem - Paula Bittar
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