O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (22), por 10
votos a 1, que as doações feitas por pessoas físicas para campanhas eleitorais
não podem ser ocultas, precisando ser sempre identificadas, inclusive nas
transferências entre partidos e candidatos.
Após ter sido suspenso na sessão de quarta-feira (21), o julgamento da
ação foi retomado nesta quinta-feira (22).
O ministro Marco Aurélio Mello esclareceu o voto que havia proferido na
quarta-feira (21) e foi o único a divergir no sentido de que, no caso de
transferências de partido para candidato, as doações não precisariam ser
identificadas. Mas ele ficou vencido pelos demais ministros.
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) questionou um dos artigos da reforma eleitoral de 2015, segundo o
qual não seria necessário identificar os doadores que deram origem ao dinheiro
nas transferências de partido para candidato.
Assim como os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli,
Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, os
ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia, que votaram nesta quinta-feira (22),
acompanharam o entendimento do relator da ação, ministro Alexandre de Moraes,
para quem as doações eleitorais devem ser identificadas ao longo de “todo o
caminho percorrido pelo dinheiro destinado às campanhas políticas”, sem
exceção.
Para Moraes, o ocultamento da identidade dos doadores, sob qualquer
hipótese, violaria princípios republicanos de transparência e impediria o
cidadão de tomar decisão esclarecida sobre o voto. Caso fosse permitida, a
doação oculta iria contribuir para uma “influência desproporcional do poder
econômico nas eleições”, concordou Fux em seu voto proferido quarta-feira (21).
Apesar de votar com a maioria, Gilmar Mendes proferiu um longo voto na
ação, no qual voltou a criticar o que chamou de “desastrosa” decisão do
Supremo, tomada em 2015, de proibir as doações eleitorais por empresas. Ele
defendeu a separação dos poderes e o respeito ao que for decidido pelo
Legislativo.
"A reforma política feita pelo Judiciário leva a problemas e a
catástrofes. Está evidente também no debate que se travou quanto à doação de
empresas privadas. O resultado está aí. Nenhuma dúvida em relação a isso",
disse Mendes. Ainda assim, ele afirmou ser indubitável que as doações ocultas
seriam inconstitucionais e também acompanhou o relator.
OAB
Em nota, a OAB Nacional disse que “obteve hoje mais uma importante
vitória para a sociedade no STF, que proibiu definitivamente as doações
ocultas, um dispositivo inconstitucional que havia sido introduzido na lei
eleitoral e, agora, está afastado definitivamente do arcabouço legal”.
Ainda de acordo com a OAB, “a falta de transparência favorece uma das
mais vorazes facetas da corrupção, que é justamente a que ocorre antes mesmo da
posse dos eleitos”.
A OAB considerou que a decisão faz parte do conjunto de avanços dos
últimos anos na legislação eleitoral, junto da Lei da Ficha Limpa e da
proibição das doações de empresas, que também foram causas apresentadas pela
Ordem.
Assinada por seu presidente, Claudio Lamachia, a OAB disse ainda que “a
possibilidade de doações sem identificação de seus autores originais
perpetuaria a prática descabida da falta de transparência, algo incompatível
com os princípios da publicidade e da moralidade”.
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