Por
que até agora não está sendo cumprida a lei estadual que cria e
regulamenta a instalação do Pedagiômetro nas praças de pedágio das
rodovias do Anel de Integração? Quando o Governo do Estado pretende
começar a cumprir a lei? O que impediu até agora o cumprimento da lei?
São questionamentos do deputado estadual Tercilio Turini em pedido de
informações aprovado hoje (06/03) em plenário na Assembleia Legislativa
para ser enviado ao DER (Departamento de Estradas de Rodagens) e Agepar
(Agência Reguladora do Paraná).
Tercilio
argumenta que a lei 18.696 foi sancionada em janeiro de 2016 pelo
governador Beto Richa, com prazo de 180 dias para ser colocada em
prática. “O problema é que a legislação não está sendo cumprida, mesmo
em vigência há mais de dois anos”, destaca o deputado. “A população
continua sem as informações. A
falta de transparência sobre a arrecadação das concessionárias e os
números do pedágio reforça na mente de todos uma pergunta: quem tem medo
de tornar público a verdade sobre o pedágio?” – enfatiza o deputado no pedido de informações.
Ele
lembra que a lei estabelece a instalação de equipamentos nas 27 praças
de pedágio do Anel de Integração, para contagem e divulgação em tempo
real sobre quantos veículos passam e quanto as concessionárias arrecadam
com as tarifas. “A dificuldade de acesso aos dados impede a
fiscalização sobre os números reais do pedágio no Paraná, aumentando as
dúvidas sobre o efetivo cumprimento dos contratos pelas concessionárias e
ampliando na população o sentimento de estar sendo lesada cada vez que
paga a tarifa para circular nas rodovias pedagiadas”, afirma.
“Os
contratos de concessão das rodovias do Anel de Integração sempre foram
motivo de muita discussão, questionamentos e suspeitas em todo o Paraná”,
acrescenta Tercilio Turini. “A Operação Integração do Ministério
Público Federal e Polícia Federal, com prisões e buscas e apreensões
inclusive no Palácio Iguaçu, abre nova perspectiva de se desvendar o que
realmente existe nessa “caixa preta”. São investigações iniciais, por
enquanto em apenas uma das concessionárias, mas que já podem começar a
esclarecer o que há de tão misterioso nos contratos de pedágio e na
relação com as concessionárias”, aponta no documento.
“Defendemos
há cinco anos a criação do Pedagiômetro, como instrumento de apuração
de informações, fiscalização e acesso dos paranaenses aos números reais
do pedágio no nosso Estado”, declara Tercilio Turini.
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