TALITA FERNANDES BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O Senado aprovou nesta
quarta-feira (28) a medida provisória que desobriga os Estados e os
municípios a cumprirem exigências para renegociarem suas dívidas com a
União. O texto, que passou por votação na Câmara na noite de terça (27),
agora será promulgado, já que não sofreu nenhuma alteração no
Congresso. Pela MP, agora convertida em lei, os Estados e os municípios
ficam dispensados da obrigatoriedade de apresentarem certidão de
regularidade com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do
Cadastro Informativo de Créditos. Eles também são dispensados da
exigência de estarem em dia com planos anteriores de renegociação de
dívidas que foram feitos pela União em 1993, 1997 e em 2001. O plenário
do Senado aprovou ainda de forma expressa outras duas medidas
provisórias, a 801, que vai permitir a renegociação e quitação das
dívidas previdenciárias de produtores rurais, conhecida como MP do
Funrural. O texto, cuja validade expirava nesta quarta, prorroga de 28
de fevereiro para 30 de abril o prazo final para adesão. Outra medida
validada pelos senadores trata modifica o Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado, que concede pequenos empréstimos a
empreendedores de baixa renda. A participação no programa era limitada
aos que tinham receita bruta anual de R$ 120 mil. Com a MP, o valor foi
elevado para receita de R$ 200 mil. Como sofreram modificações em
relação ao texto recebido do Executivo, as últimas duas MPs vão à sanção
presidencial.
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