Governo não permitirá retrocesso no acesso à banda larga, diz ministro

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André Figueiredo afirma que vai atuar para que sejam preservados os direitos dos consumidores

por Portal Brasil 

 

José Cruz/Agência Brasil

  Ministro disse que quer preservação de contratos e opção aos consumidores.

O ministro das Comunicações, André Figueiredo, disse, nesta quarta-feira (20), que o governo federal está acompanhando de perto as discussões envolvendo as franquias de banda larga fixa no País. Segundo ele, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai agir para que os consumidores de todo o Brasil tenham seus direitos preservados.

"Não queremos, de forma alguma, que qualquer tipo de ação leve o Brasil a um retrocesso no acesso à internet. Se o Brasil quer possibilitar a universalização da banda larga, da internet, não podemos admitir de forma alguma que, em nome de interesses meramente comerciais, a gente venha a cercear o direito de quem já adquiriu e de quem quer ter a internet", disse o ministro.

Figueiredo lembrou que a Anatel emitiu, na última segunda-feira (18), uma decisão cautelar, com vigência de 90 dias, determinando que as prestadoras de banda larga fixa se abstenham de adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço.

"Da mesma maneira, nós queremos que as operadoras possam, até o final deste mês, fazer um compromisso público, tomando alguns pontos, de respeito ao usuário", disse. O ministro quer que medidas como a manutenção de contratos já existentes e a opção pelo tipo de plano possam ser ofertadas pelas operadoras.

"Queremos que os contratos vigentes não possam ser alterados. Ou seja, quem tem franquia ilimitada vai continuar tendo franquia ilimitada. Queremos também que seja possibilitada a coexistência de franquias ilimitadas com franquias limitadas. Ou seja, as operadoras terão de oferecer planos nas duas modalidades, aquelas que já o fazem terão de continuar da mesma maneira", explicou.