O pagamento pode ser
feito, também, diretamente nos bancos credenciados – Banco do Brasil,
Bancoob, Bradesco, Itaú, Rendimento e Sicredi – apenas com o número do
Renavam do veículo. Contribuintes que não pagarem o imposto nos prazos
definidos terão multa de até 10% e os valores devidos sofrerão acréscimo
de juros pela variação da Selic. CADIN - Os nomes de donos de
veículos que possuem pendências relativas ao pagamento de IPVA de anos
anteriores estão sendo inscritos no Cadin (Cadastro Informativo
Estadual), criado em 2015, e terão restrições no relacionamento com o
governo. Encerrado o prazo de pagamento de 2016, os devedores também
serão inscritos no mesmo cadastro. O IPVA é de competência estadual, mas
toda a arrecadação do imposto é dividida entre o Estado e os municípios
de registro do veículo. Do total arrecadado com o IPVA são descontados,
por lei, 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Depois, a
receita líquida do imposto é dividida entre os estados (50%) e
municípios (50%).
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