Ele participou de reunião na Comissão de
Orçamento nesta terça-feira. Os líderes dos partidos na comissão devem
definir, nesta quarta, a votação das contas.
Os líderes dos partidos na Comissão Mista de Orçamento se
reúnem nesta quarta-feira para definir a votação das contas da
presidente Dilma Rousseff relativas a 2014. O relator, senador Acir
Gurgacz, do PDT de Rondônia, apresentou um parecer que aprova, com
ressalvas, as contas presidenciais.
A presidente da Comissão, senadora Rose de Freitas, do PMDB capixaba, tem pressa em marcar logo a votação, pois a atual composição do colegiado tem mandato apenas até o dia 29.
As contas da presidente Dilma Rousseff foram julgadas pelo Tribunal de Contas da União no ano passado. O TCU recomendou ao Congresso Nacional a reprovação, com base em 12 irregularidades. De acordo com a Constituição, a rejeição definitiva é exclusiva do Congresso.
O senador Acir Gurgacz disse que seu parecer foi elaborado com critérios técnicos, ouvindo especialistas em todo o País. Ele lamentou o fato de que a discussão sobre as contas esteja dividida entre opiniões a favor ou contra o governo, sem levar em conta os argumentos apresentados por ele.
"Todo o trabalho que fizemos chega aqui e a discussão é de quem é a favor do governo ou quem é contra o governo. Ninguém entra no mérito da questão e parecer que não há uma preocupação com o País. Há uma preocupação de quem é contra o governo e de quem é a favor do governo. Entendo que essa política não é a correta."
Nesta terça-feira, a Comissão de Orçamento ouviu o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que defendeu a legalidade das contas presidenciais de 2014. Segundo ele, não houve as chamadas pedaladas fiscais. Este termo refere-se a atrasos de repasses do Tesouro Nacional para os bancos públicos, que prestaram serviços para o governo.
O TCU alega que o atraso assemelhou-se a uma operação de crédito, em que o Tesouro teria sido financiado indiretamente ao adiar os pagamentos. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe operações de crédito entre a União e os bancos públicos.
"A lógica da operação de crédito pressupõe a ideia de endividamento. Essas operações sempre foram consideradas como serviços, aliás, como vários serviços têm."
Adams afirmou ainda que o parecer do TCU condenou práticas que vêm sendo adotadas pelos sucessivos presidentes desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal entrou em vigor, em 2000. Para ele, o novo entendimento do tribunal deveria ser aplicado para o julgamento de contas futuras.
Para o deputado Samuel Moreira, do PSDB paulista, o fato de as "pedaladas" terem sido praticadas no passado não retira a ilegalidade delas, nem a responsabilidade da presidente Dilma.
"É proibida operação de crédito. Está no art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal. [...] Houve uma operação de crédito, sem autorização legislativa. Ou seja, não é só uma irregularidade. É um crime de responsabilidade também."
A reunião do colégio de líderes para definir a votação das contas presidenciais de 2014 será realizada às duas da tarde.
A presidente da Comissão, senadora Rose de Freitas, do PMDB capixaba, tem pressa em marcar logo a votação, pois a atual composição do colegiado tem mandato apenas até o dia 29.
As contas da presidente Dilma Rousseff foram julgadas pelo Tribunal de Contas da União no ano passado. O TCU recomendou ao Congresso Nacional a reprovação, com base em 12 irregularidades. De acordo com a Constituição, a rejeição definitiva é exclusiva do Congresso.
O senador Acir Gurgacz disse que seu parecer foi elaborado com critérios técnicos, ouvindo especialistas em todo o País. Ele lamentou o fato de que a discussão sobre as contas esteja dividida entre opiniões a favor ou contra o governo, sem levar em conta os argumentos apresentados por ele.
"Todo o trabalho que fizemos chega aqui e a discussão é de quem é a favor do governo ou quem é contra o governo. Ninguém entra no mérito da questão e parecer que não há uma preocupação com o País. Há uma preocupação de quem é contra o governo e de quem é a favor do governo. Entendo que essa política não é a correta."
Nesta terça-feira, a Comissão de Orçamento ouviu o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que defendeu a legalidade das contas presidenciais de 2014. Segundo ele, não houve as chamadas pedaladas fiscais. Este termo refere-se a atrasos de repasses do Tesouro Nacional para os bancos públicos, que prestaram serviços para o governo.
O TCU alega que o atraso assemelhou-se a uma operação de crédito, em que o Tesouro teria sido financiado indiretamente ao adiar os pagamentos. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe operações de crédito entre a União e os bancos públicos.
"A lógica da operação de crédito pressupõe a ideia de endividamento. Essas operações sempre foram consideradas como serviços, aliás, como vários serviços têm."
Adams afirmou ainda que o parecer do TCU condenou práticas que vêm sendo adotadas pelos sucessivos presidentes desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal entrou em vigor, em 2000. Para ele, o novo entendimento do tribunal deveria ser aplicado para o julgamento de contas futuras.
Para o deputado Samuel Moreira, do PSDB paulista, o fato de as "pedaladas" terem sido praticadas no passado não retira a ilegalidade delas, nem a responsabilidade da presidente Dilma.
"É proibida operação de crédito. Está no art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal. [...] Houve uma operação de crédito, sem autorização legislativa. Ou seja, não é só uma irregularidade. É um crime de responsabilidade também."
A reunião do colégio de líderes para definir a votação das contas presidenciais de 2014 será realizada às duas da tarde.
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