Atendendo
pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Bela Vista do
Paraíso, no Norte-Central paranaense, a Vara da Fazenda Pública da
Comarca determinou liminarmente nesta
segunda-feira (21) a
remoção, em
30 dias, de todos os presos que se encontram na delegacia de polícia
da cidade, bem
como a
reforma da delegacia no
prazo de até seis meses.
A
decisão foi tomada em ação civil pública ajuizada pela Promotoria
de
Justiça após
diversas tentativas infrutíferas de solução extrajudicial do
problema. Procedimento investigatório do Ministério Público do
Paraná constatou várias
irregularidades na delegacia, entre elas: desvio de função dos
investigadores de polícia, que atuavam
como agentes penitenciários; estrutura física precária do local,
onde há paredes de alvenaria simples, bem como fácil acesso de
terceiros que, com
isso, repassam
drogas e outros objetos ilícitos para os detentos; falta de licença
sanitária para funcionamento; ausência de equipamentos de proteção
contra incêndios; instalações elétricas expostas, com riscos de
incêndio e choque; condições insalubres e desumanas para o
funcionamento da cadeia, tanto para os presos quanto para os
funcionários; celas com superlotação; presos provisórios
misturados aos definitivos; falta de cela exclusiva para mulheres. De
acordo com a ação, devido
às instalações deficientes,
houve seis fugas em menos de um ano.
Diante
da inércia do poder público para solucionar o problema, a Justiça
acatou integralmente os pedidos do MP-PR, determinando liminarmente:
a remoção dos presos
provisórios para outras unidades; a transferência dos condenados em
definitivo para o sistema penitenciário; a reforma da cadeia atual
ou a construção de uma nova, atendendo às
normas de higiene, saúde e segurança. Caso
a decisão (da qual cabe recurso) não seja cumprida, o Estado do
Paraná ficará sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 100 mil.
Informações
para a imprensa com:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná (41) 3250-4249
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