A
Prefeitura de Cambé, no Norte do Estado, vai assumir a administração
de nove Centros Municipais de Educação Infantil em funcionamento na
cidade, bem como proceder a contratação dos servidores aprovados em
concurso público para atuarem nessas unidades de ensino. As
iniciativas decorrem de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
assinado nesta semana (22) entre o Município e o Ministério Público
do Paraná, através da 2ª Promotoria de Justiça da comarca.
No
documento, o MP-PR pontua que a admissão da entidade que seria
responsável pela gestão das unidades de educação infantil via
Contrato de Prestação de Serviços foi conduzida de forma irregular
e caracteriza terceirização de mão de obra. Na recomendação,
destaca que a terceirização “alcança somente serviços e não
mão de obra, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 37, II e §2º
da Constituição Federal, que prevê a aprovação em concurso
público como regra para se estabelecer uma relação jurídica entre
o indivíduo e a Administração Pública, sob pena de ofensa aos
princípios da legalidade, eficiência e isonomia”. A empresa
contratada também teria várias questões de ordem técnica e
jurídica pendentes.
Com
o TAC, esse contrato será rescindido. O Município ainda se
comprometeu a não realizar novos contratos, convênios ou similares
para gerenciamento dos Centros Municipais de Educação Infantil. Foi
acordado prazo de 45 dias para o cumprimento do TAC.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Paraná
(41) 3250-4469
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