Agência Brasil
Cinco partidos – PSDB, DEM, PPS e PMDB e Solidariedade – entraram
nesta sexta-feira (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado
de segurança para questionar a votação fatiada do impeachment de Dilma
Rousseff. Na ação, as legendas pedem que Corte anule a votação que
garantiu à ex-presidenta habilitação para exercer cargos públicos.
Na ações, as legendas pedem que seja concedida liminar para
inabilitar Dilma para exercer função pública até decisão de mérito sobre
a legalidade da votação separada. De acordo com os advogados dos
partidos, a inabilitação é pena vinculada ao afastamento definitivo e
não pode ser decidida separadamente.
“A nomeação da presidente cassada para qualquer cargo público causa
enorme instabilidade social e risco para a segurança jurídica.
Especialmente para a população em geral, que confia no funcionamento de
um modelo constitucional – muito claro, neste ponto – e é surpreendida
com um arranjo que enfraquece as consequências e as penas previstas para
a condenação por crime de responsabilidade”, diz a petição.
Entenda o caso
A inabilitação de Dilma para exercer cargo público seria uma pena
acessória à da perda do mandato, aplicada de forma automática. No
entanto, após questionamento da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), o
presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que conduziu o processo
de impeachment, entendeu que a perda do mandato e a inabilitação
poderiam ser votadas de forma separada.
Com a decisão, o placar pelo afastamento definitivo foi de 61 votos a
favor e 20 contra. No entanto, por 42 votos a 36 a maioria dos
senadores decidiu que Dilma não está inabilitada para exercer cargo
público, podendo se candidatar às próximas eleições ou ser nomeada para
ocupar uma secretaria de governo ou dar aulas em universidades públicas.
Até o momento, a Corte já recebeu pelo menos pelos oito recursos
questionando a votação separada. As ações foram protocoladas pelo PSL,
Associação Médica Brasileira (AMB), cidadãos comuns e pelos senadores
Álvaro Dias (PV-PR) e José Medeiros (PSD-MT).
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